Art. 28-A
Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019
CAPÍTULO V – Do Financiamento da Assistência Social
Art. 28-A da Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742/1993 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial