Art. 15. Compete aos Municípios:
I destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011
II efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011
VII realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011