Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010
Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial