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Carreira Pública

Art. 5º-A da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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