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Carreira Pública

Art. 4º da Lei 8.662/1993

Lei nº 8.662/1993 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

I elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

IV (Vetado);

V orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

VI planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

VII planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

VIII prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

IX prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

X planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

XI realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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