Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 6º da Lei 8.650/1993

Lei nº 8.650/1993 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos