Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:
Redação anterior (sem nota na fonte)
I o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;
Redação anterior (sem nota na fonte)
II o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.
Redação anterior (sem nota na fonte)