Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:
I por mútuo acordo;
II em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
III em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;
IV para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.