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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO I – Da locação em geral

Art. 9º da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I por mútuo acordo;

II em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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