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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO I – Da locação em geral

Art. 8º da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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