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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 83 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 83. Ao art. 24 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4°: "Art. 24. ............................................................... ............................................................................. 4° Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça."

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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