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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 82 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: "Art. 3° ................................................................. ............................................................................. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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