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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO II – Das Disposições Especiais · SEÇÃO III – Da locação não residencial

Art. 56 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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