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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO II – Das Disposições Especiais · SEÇÃO III – Da locação não residencial

Art. 55 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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