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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO VII – Das garantias locatícias

Art. 40 da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:

I morte do fiador;

II ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009

III alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

IV exoneração do fiador;

V prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;

VI desaparecimento dos bens móveis;

VII desapropriação ou alienação do imóvel.

VIII exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005

IX liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005

X prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009

Parágrafo único O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.

Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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