Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009
TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO VII – Das garantias locatícias
Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
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