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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO I – Da locação em geral

Art. 3º da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Parágrafo único Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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