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Carreira Pública

TÍTULO I – Da Locação · CAPÍTULO I – Disposições Gerais · SEÇÃO I – Da locação em geral

Art. 2º da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

Lei nº 8.245/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - se locatários ou sublocatários.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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