Art. 55.
Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 da Lei de Custeio da Previdência Social
Lei nº 8.212/1991 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial