Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição Federal.
Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 2º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 3º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 4º O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social.
Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 5º A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias.
Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018
§ 6º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018