Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:
Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015
I 8% (oito por cento); e
Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015
II 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015
Parágrafo único Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011