Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social..
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei..
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009
§ 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo..
Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009