Art. 54-E. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor · CAPÍTULO VI-A – DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO
Art. 54-E do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial