Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor · CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos · SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial