Art. 40 Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
I ação rescisória;
II ação penal originária;
III revisão criminal.
TÍTULO III – Disposições Gerais
Art. 40 da Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei nº 8.038/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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