Art. 35 Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias.
Parágrafo único Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.
TÍTULO II – Recursos · CAPÍTULO III – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Art. 35 da Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei nº 8.038/1990 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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