Art. 5º da Lei da Prisão Temporária

Lei nº 7.960/1989 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 5º Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial