Art. 62. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da Justiça.
TÍTULO III – Dos Órgãos da Execução Penal · CAPÍTULO II – Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Art. 62 da Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial