Art. 22 A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
TÍTULO II – Do Condenado e do Internado · CAPÍTULO II – Da Assistência · Seção VI – Da assistência social
Art. 22 da Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial