Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
I (VETADO);
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
II autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
III (VETADO);
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
IV determinar a prisão domiciliar;
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
V (VETADO);
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010
VI aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;
Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024
VII aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024
VIII conceder o livramento condicional.
Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024
Parágrafo único (VETADO).
Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010