Art. 11 A assistência será:
Regulamento
I material;
II à saúde;
III jurídica;
IV educacional;
V social;
VI religiosa.
TÍTULO II – Do Condenado e do Internado · CAPÍTULO II – Da Assistência · Seção I – Disposições gerais
Art. 11 da Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial