Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000
Art. 17-E da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938/1981 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial