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Carreira Pública

Art. 1º da Lei 6.894/1980

Lei nº 6.894/1980 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 1º A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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