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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 6.894/1980

Lei nº 6.894/1980 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 5º A infração às disposições desta Lei acarretará, nos termos previstos em regulamento, e independentemente de medidas cautelares, a aplicação das seguintes sanções:

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981

I advertência;

Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

II multa igual a 5 (cinco) vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos macronutrientes primários indicados no registro do produto e os resultados apurados na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado;

III multa de até 1.000 (mil) vezes o maior valor de referência estabelecido na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, aplicável em dobro nos casos de reincidência genérica ou específica;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

IV condenação do produto;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

V inutilização do produto;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

VI suspensão do registro;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

VII cancelamento do registro;

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

VIII interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento.

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

§ 1º A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.

§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não prejudicará a apuração das responsabilidades civil ou penal das pessoas físicas e jurídicas e dos profissionais mencionados no § 3º do art. 4º.

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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