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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 6.894/1980

Lei nº 6.894/1980 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 6º A inspeção e a fiscalização serão retribuídas, respectivamente, por preços públicos e taxas calculadas com base no maior valor de referência resultante da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975,de acordo com a tabela anexa.

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Vide Decreto-lei 1.899, de 1981

§ 1º A inspeção será efetuada sempre que houver solicitação por parte das pessoas físicas ou jurídicas referidas nesta Lei.

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981

§ 2º Nos termos do regulamento, o Ministro de Estado da Agricultura estabelecerá os valores e a forma de recolhimento dos preços públicos.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

a) inspeção - a constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas dos produtos ou estabelecimentos;

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

b) fiscalização - a ação externa e direta dos órgãos do Poder Público destinada à verificação do cumprimento das disposições aplicáveis ao caso.

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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