Art. 7º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
I as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II o traçado básico do sistema viário principal;
III a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
IV as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Parágrafo único As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.