Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.