Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
§ 1º Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
§ 2º Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser implantado nos Municípios a partir da data decorrente do disposto no caput.
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015