Art. 76.
Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015
CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES · Seção II – Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Art. 76 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019/2014 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial