Art. 74. (VETADO).
CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES · Seção II – Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Art. 74 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Lei nº 13.019/2014 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial