Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
II nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015
III quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV (VETADO).
V (VETADO);
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
VI no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015