Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:
I a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;
II a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e
III a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.
Parágrafo único O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.