Art. 16 da Lei de Consórcios Públicos

Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. ................................................................................... ................................................................................................ IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; ........................................................................................" (NR)