Art. 53. O art. 1o da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: "Art. 1o ....................................................... ................................................................... III – à ordem urbanística; .........................................................." (NR)
Revogado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001