Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA · Seção XII – Do estudo de impacto de vizinhança
Art. 36 do Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/2001 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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