CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA · Seção VII – Do direito de superfície

Art. 23 do Estatuto da Cidade

Lei nº 10.257/2001 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:

I pelo advento do termo;

II pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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