Artigo 32
1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática.
ANEXO · PARTE I – Deveres dos Estados e Direitos Protegidos · CAPÍTULO V – Deveres das Pessoas
Artigo 32 do Pacto de San José da Costa RicaCorrelação entre Deveres e Direitos
Decreto nº 678/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
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