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Carreira Pública

ANEXO · PARTE III

Artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 17

1. Ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.

2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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