Pular para o conteúdo
Carreira Pública

ANEXO · PARTE III

Artigo 16 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto nº 592/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Artigo 16 Toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos