CAPÍTULO V – DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS · Seção I – Das Condições Gerais

Art. 32 do Decreto 5.296/2004

Decreto nº 5.296/2004 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 32. Os serviços de transporte coletivo terrestre são:

I transporte rodoviário, classificado em urbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

II transporte metroferroviário, classificado em urbano e metropolitano; e

III transporte ferroviário, classificado em intermunicipal e interestadual.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Cobrada nos concursos