Art. 33. As instâncias públicas responsáveis pela concessão e permissão dos serviços de transporte coletivo são:
I governo municipal, responsável pelo transporte coletivo municipal;
II governo estadual, responsável pelo transporte coletivo metropolitano e intermunicipal;
III governo do Distrito Federal, responsável pelo transporte coletivo do Distrito Federal; e
IV governo federal, responsável pelo transporte coletivo interestadual e internacional.