Q9979 – Direito Tributário – Fundação Getulio Vargas 2022

Ele tem razão, pois se trata de direito adquirido a não ser cobrado quanto a esta contribuição previdenciária dos inativos, por ter se aposentado antes da referida Emenda Constitucional.

Ele tem razão, pois sua aposentadoria é ato jurídico perfeito que não pode ser atingido pelo novo tributo.

Ele não tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos é um novo tributo, com novo fato gerador, podendo ser cobrada inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da sua vigência.

Ele tem razão, pois a contribuição previdenciária dos inativos só pode ser cobrada dos benefícios posteriores à referida Emenda Constitucional.

Ele não tem razão, pois não viola o princípio da vedação do confisco.