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Carreira Pública

Q98864 – Direito Constitucional – Fundação CEPERJ 2012

1Q98864

Direito Constitucional

Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:

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